A APLENA recebeu hoje da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação a mensagem e a minuta de Projeto de Lei enviado à Câmara Municipal a tratar da extinção da BEPREM - a Beneficência da Prefeitura de Belo Horizonte.
Essa minuta trata de estabelecer diretrizes para a transferência do acervo patrimonial e recursos financeiros para o Fundo Previdenciário Municipal, bem como para a sucessão dos direitos, créditos, obrigações, atos administrativos e jurídicos e para o enquadramento dos cargos existentes aos Planos de Carreira da Área de Atividades de Administração Geral e de Saúde da Prefeitura, conforme se pode observar nos documentos que são apresentados a seguir.
É importante que todos tomem ciência desses decumentos pois a partir deles vão ser implementados o Fundo Previdenciário Municipal e o Programa de Atenção à Saúde do Servidor – PAISS.
A APLENA tem se empenhado em participar dessa discussão e em apresentar sugestões. Uma delas diz respeito à contratação de Planos de Saúde Suplementar:
Os servidores que vierem a ter seus planos contratados pela prefeitura terão um subbsídio para o pagamento de mensalidades. No entanto, muitos já têm planos que, por serem mais antigos, poderão apresentar melhores condições de preço e de cobertura que os que serão propostos. Mas ainda não se esclareceu se esses servidores poderão , também, ser subsidiados.
Caso contrário, tememos que muitos abandonem os planos mais favoráveis atuais e passem para os planos contratados via Prefeitura pela razão única de reduzir despesas, o que vai contra os princípios de dotar os servidores de um serviço de assistência de saúde suplementar melhor que o que vem sendo oferecido.
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