Alterações na Legislação Urbanística, Edilícia e de Posturas Municipal

O DOM do dia 13 de janeiro trouxe a publicação de várias leis que afetam a legislação urbanística, edilícia e de posturas do município o que deve servir a alimentar mais a discussão que ainda se realiza acerca dessa legislação.

A Lei n° 10.065, de 12 de janeiro de 2.011, altera tanto o Plano Diretor, quanto a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, o Código de Edificações e o Código de Posturas.
Veja o teor dessa lei utilizando o link abaixo:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1050678

Já a Lei n° 10.068, de 12 de janeiro de 2.011, altera a Lei n° 8.768, de 20 de janeiro de 2004, e tem consequências nas atividades de Parcelamento do Solo, permitindo que se promova o fechamento de via ou conjunto de vias que integrem área em situação de confinamento e que não interfiram nem exerçam função de ligação com árera externa, o que, claramente visa atender a necessidades de assentamentos já instalados informalmente como condomínios.
Veja o teor dessa lei utilizando o link abaixo:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1050681

No mesmo DOM, ainda, é nomeado interinamente para o cargo de Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação -SMPL-Josué da Costa Valadão, atual Secretário Municipal de Governo - SMGO-, em substituição a Helvécio M. Magalhães Júnior que foi cedido ao Ministério da Saúde.

A APLENA já vinha mantendo contato com ambos para ter a continuidade do processo de discussão da incorporação das gratificações GIAMEA e GSMEA e continua insistindo nessa agenda, que, inclusive havia sido delegada à Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos -SMARH- na pessoa do secertário Márcio Serrano, com o qual, também, continuamos insistindo para a realização de reunião para retorno do que já havia sido encaminhado no ano passado.

Aparentemente todas essas alterações e tempo de preparação para que elas ocorram têm interferido na realização dessas agendas pois as pessoas envolvidas nelas acham-se envolvidas nas atividades pertinente às alterações na estrutura e no quadro de gerenciamento das secretarias, havendo situações de indefinição que implicam em não se ter uma diretriz ainda firmada no tratamento de várias questões.