As entidades representativas dos servidores públicos municipais de Belo Horizonte vão encaminhar ao Prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, nesta sexta-feira, às 17h 30min, através doo Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, Paulo Bretas, as propostas para o substitutivo ao PL nº 1.410/2.010.
O documento a ser entregue é resultado do Seminário realizado em 28 de abril de 2.011, a partir de iniciativa da Bancada do PT e coordenado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, em atendimento às demandas das associações representantes das diversas classes dos servidores municipais da Prefeitura de Belo Horizonte que solicitaram a suspensão da tramitação do PL nº 1.410/2.010 que trata da reestruturação do seu Regime Próprio de Previdência Social –RPPS.
Entendem essas entidades que o projeto de alteração desse regime que trata dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte deva partir de uma discussão realizada e de uma proposta consensualizada entre o Executivo, o Legislativo e os servidores, individualmente e através de suas entidades representativas, uma vez que a lei que vier a ser aprovada definirá o destino desses servidores, no que se refere a manutenção de padrões de qualidade de vida no período entre a aposentadoria e a morte de cada um, e de seus familiares dependentes até a morte de cada um deles. Só essa consideração nos dá o âmbito desse Projeto de Lei e a necessidade de se construir uma alternativa que expresse a anuência das partes envolvidas.
Consideram os servidores que muitas questões de natureza previdenciária estejam sendo olvidadas, sendo estas questões deixadas para tratamento pelo Executivo e pelo Legislativo, sem a discussão das mesmas, o que equivale a dizer sem apresentar garantias de real satisfação dessas questões.
Isso é colocado ao mesmo tempo em que se anuncia que o fundo já é deficitário. A situação assim posta se reveste de grande insegurança.
Essa insegurança é aumentada pelo fato da Prefeitura apenas alardear a existência desse déficit sem sequer apresentar valores nem documentação do desempenho financeiro do atual RPPS que comprove as afirmações que faz.
Aqui se toca no ponto nevrálgico que suscitou a movimentação dos funcionários para a suspensão do PL n° 1.410/2.010 e a realização deste Seminário. O PL não expressa inequivocamente em seu corpo a garantia que a Prefeitura de Belo Horizonte proveja o necessário suporte financeiro para a consecução do RPPS, chegando a admitir complementação de contribuições e alterações de valores de benefícios, o que é julgado inadmissível pelos servidores.
O PL considera como parte integrante dos fundos de pensão e aposentadoria, o patrimônio da Beneficência da Prefeitura de Belo Horizonte – BEPREM – sem ter discutido com os servidores que são os legítimos detentores desse patrimônio a destinação do mesmo.
Não só este patrimônio foi adquirido com a contribuição dos servidores como ele servia ao atendimento de algumas necessidades de serviços de prevenção e de assistência no que se refere à saúde como ao atendimento de necessidades de lazer, de cultura e de assistência jurídica.
A extinção da BEPREM está sendo tratada separadamente da discussão que se faz da reformulação do RPPS, através do PL 1422/11, já designando o patrimônio dela aos fundos de aposentadorias e pensões. Este outro PL deveria ter sido suspenso já que trata de matéria afeta à discussão que ora se realiza, a bem da criação do correto ambiente de negociação entre as diversas partes.
Mais uma vez a Prefeitura tenta legislar sobre suposições: não se apresenta qual seja esse patrimônio, o valor do mesmo e como foi a sua formação através de todo o período no qual ele foi constituído. No entanto, volta-se a afirmar que, mesmo com a consideração da incorporação do patrimônio da BEPREM, o RPPS permanece deficitário.
Não há como se aprofundar qualquer discussão antes que todos os exercícios financeiros e valores patrimoniais sejam dados a saber. A Prefeitura se diz aberta ao diálogo, mas ela não apresenta dados que possibilitem o estabelecimento de uma conversa na qual se possa tratar de todas as facetas de um assunto tão complexo de modo pleno e franco.
Durante a realização do Seminário, inclusive, apresentou propostas de modificações ou adequações do texto do PL n° 1.410/2.010, baseadas em alguns pontos que já haviam sido levantados pelas entidades representativas dos servidores e que se referem a questões pontuais e que visam mais o esclarecimento de algumas disposições, sem uma grande alteração de questões mais abrangentes.
Uma dessas questões diz respeito ao modo de gestão do RPPS. Os servidores pleiteiam não só ter maior participação no processo de sua reformulação como no acompanhamento da gestão do regime ao longo do tempo, a partir da formação de um conselho tripartite que considere membros do Executivo, do Legislativo e do corpo dos Servidores, através de suas entidades representativas.
Essas questões maiores sobre qual a abrangência de benefícios, a necessidade de a Prefeitura garantir a manutenção dos fundos, a incorporação do patrimônio da BEPREM e a gestão do regime, acham-se expressas de várias maneiras nos relatórios retirados dos trabalhos desenvolvidos nos grupos de discussão formados nesse Seminário, sendo que outras questões foram levantadas nesses grupos a reforçá-las ou a detalhá-las.
É este relatório, a ser apresentado que se considera que deve servir de base para que se realizem discussões para a alteração do projeto de lei, de modo a se obter um documento legal no qual todas as ponderações e aspirações tenham sido equacionadas e acordadas.
Assinam o documento:
APROM-BH – Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte
APTA – Associação dos Analistas de Políticas Públicas da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
ASFIM-BH – Associação dos Fiscais Municipais da Prefeitura
APLENA – Associação dos Profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agrimensura e Agronomia da Prefeitura de Belo Horizonte
SINDIBEL – Sindicato dos Servidores Municipais de Belo Horizonte
SINDREDE – Sindicato dos Trabalhadores da Educação da Rede Pública Municipal
SINDSLEMBH – Sindicato dos Servidores do Legislativo do Município de Belo Horizonte
SINFISCO/BH – Sindicato dos Auditores de Tributos Municipais de Belo Horizonte
SINMED/MG – Sindicato dos Médicos de Minas Gerais
SOMGE – Sindicato dos Odontologistas de Minas Gerais
Nenhum comentário:
Postar um comentário