Como anunciado, foi realizado no dia 28 de abril de 2011, na Câmara Municipal, numa iniciativa da bancada do PT, o Seminário para a discussão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais - RPPS - com a participação dos servidores da Prefeitura e da Câmara e representantes do Poder Legislativo e Executivo, além de palestrantes convidados.
A razão da realização desse seminário foi o PL n° 1410/10 encaminhado pelo executivo e que visa a reformulação do regime previdenciário da Prefeitura e da Câmara e que apresenta vários pontos polêmicos que ensejaram a suspensão da tramitação do mesmo, a pedido dos servidores, para que essas questões pudessem ser devidamente tratadas.
Entendem os servidores que o projeto de lei não apresenta garantias que o tesouro municipal assuma o fundo previdenciário que foi criado inclusive com a aprovação da Lei Orgânica, ainda mais que o Executivo anuncia que este fundo é deficitário. No entanto não se apresenta qual o valor desse déficit.
Outra questão que causa preocupação é que o projeto de lei considera a incorporação do patrimônio da BEPREM para prover o fundo com recursos, mas, mais uma vez, não se apresenta um inventário de quais sejam os bens que integram êsse patrimônio e qual é o valor de cada uum deles. Muitos questionam ainda que esse patrimônio é dos servidores e se referem a equipamentos de saúde e lazer adquiridos com fundos obtidos de descontos feitos em folha de pagamento e que a destinação desse patrimônio deveria ser discutida com os seus proprietários que ficam desasistidos de alguns serviços.
No caso do serviço de saúde, muitos questionam não terem condição de adquirir os Planos de Saúde que a Prefeitura passou a oferecer em convênio assinado com a UNIMED e com a supressão dos serviços prestados pela BEPREM, eles ficaram sem opção.
Há várias questões outras que os servidores levantaram no Seminário como aquelas referentes a benefícios que são de natureza previdenciária (licença saúde, licença maternidade, etc.) e que não foram incluídos no projeto, referentes, também a inclusão de dependentes e a consideração de dois fundos - o FUNFIN e o BHPREV, a de referenciarem a datas distintas do ingresso do servidor na carreira para atendimento a dispositivos constitucionais.
Tudo o que se levantou está sendo compilado em um documento a ser apresentado ao Executivo, para se tentar criar um Projeto de Lei consensualizado.
Durante o seminário, o Executivo já apresentou algumas propostas para um possível substitutivo, nas quais ele esclarece algumas questões colocadas e reconhece a necessidade de adequação ao que se colocou, porém essas propostas dizem respeito a questões localizadas e mais esclarecerem que vêm a dispor algo novo. No entanto, o Executivo se colocou aberto ao diálogo.
O documento a ser entregue ao Executivo vem solicitar a manutenção desse diálogo, e propõe a criação de uma Comissão composta pelos representantes das entidades representativas dos servidores, entre elas a APLENA, por representantes do Legislativo e do Executivo para que o substitutivo a ser encaminhado seja uum documento consensualizado.
Os representantes dos servidores continuam a colocar que é imprescindível que o Executivo apresente um demonstrativo financeiro do desempenho do fundo e um levantamento do patrimônio da BEPREM, com ítens e valores como ponto de partida para qualquer discussão. Entretanto, tramita na Câmara Municipal o PL 1422/11 que trata da extinção da BEPREM e transferência de seus funcionários para órgãos da administração direta e indireta e que já destina o patrimônio da BEPREM ao fundo previdenciário o que já influencia diretamente no PL 1410/10, prejudicando o estabelecimento de um debate mais amplo.
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